É ratificado o Plano Director Municipal do Nordeste, publicando-se os respectivos Regulamento, planta de ordenamento e planta de condicionantes como anexos 4, 5 e 6, respectivamente.
Artigo 1.º
Vigente desde: 12/04/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/04/2003