As áreas instáveis, como as falhas geológicas, sujeitas a escorregamentos e outras alterações geológicas, não poderão ser ocupadas com qualquer tipo de construção, sem prévia consulta das entidades regionais competentes.
Artigo 22.º — Acidentes geológicos
Vigente desde: 12/04/2003
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Em vigor desde 12/04/2003