O DAC é chefiado por um chefe de departamento e compreende:
- a)Secção de Arquivo e Expediente;
- b)Secção de Pessoal.
Artigo 12.º — Estrutura
Vigente desde: 18/08/2003
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/08/2003
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