Art.º 15 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/M — Atribuições

1 -São atribuições da DSOC:
1. a)Coordenar a preparação do orçamento da Região;
2. b)Participar na elaboração da proposta anual do orçamento da Região e respectivos diplomas;
3. c)Elaborar e propor as medidas necessárias à boa execução do orçamento regional;
4. d)Informar os processos sobre alterações orçamentais e elaborar os diplomas relativos às alterações orçamentais autorizadas;
5. e)Esclarecer as dúvidas relativas à classificação das receitas e despesas;
6. f)Promover, em colaboração com a Direcção Regional de Informática, a informatização dos procedimentos relativos às áreas da sua competência;
7. g)Elaborar a conta da Região e promover a respectiva publicação;
8. h)Escriturar todas as operações relativas às receitas orçamentais e fundos saídos para pagamento das despesas públicas orçamentais;
9. i)Registar os estornos nas adequadas rubricas e as alterações orçamentais;
10. j)Contabilizar os recursos provenientes de fundos comunitários;
11. l)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções, ou lhe for superiormente determinado.
2 -O director de serviços do Orçamento e Conta é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um técnico superior para o efeito nomeado.

Artigo 15.º — Atribuições