Art.º 21 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2003/M — Atribuições

1 -São atribuições da DSC:
1. a)Conferir, verificar e autorizar o pagamento das despesas públicas;
2. b)Efectuar o registo geral das autorizações de pagamento, proceder ao registo e escrituração das contas correntes com as dotações orçamentais e escriturar as contas correntes em relação a adiantamentos, subsídios ou quaisquer despesas sujeitas a duplo cabimento ou reembolso;
3. c)Promover as anulações e reposições necessárias, manter um ficheiro actualizado com o movimento das anulações e reposições efectuadas em conta de cada dotação orçamental;
4. d)Organizar e remeter à DSOC os mapas necessários à elaboração das contas públicas;
5. e)Instruir e dar seguimento aos pedidos de alterações orçamentais;
6. f)Estudar e informar os processos do âmbito da contabilidade pública e submetê-los a despacho do director regional;
7. g)Executar todas as tarefas que decorram da implementação do novo sistema de contabilidade pública, criado pela Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, e pelo Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Junho;
8. h)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções, ou lhe seja superiormente determinado.
2 -O director de serviços de Contabilidade é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um técnico superior nomeado para o efeito.

Artigo 21.º — Atribuições