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Artigo 28.º — Atribuições

Vigente desde: 18/08/2003
  1. 1 -São atribuições da DFA:
    1. a)Coordenar e prestar apoio à elaboração dos orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos;
    2. b)Coordenar com a DSOC a inclusão dos projectos de orçamentos privativos dos serviços e fundos autónomos no orçamento da Região;
    3. c)Elaborar e propor as instruções necessárias à boa execução dos orçamentos privativos;
    4. d)Informar os processos sobre alterações orçamentais e coordenar os diplomas relativos às alterações orçamentais autorizadas;
    5. e)Pronunciar-se sobre os orçamentos privativos e alterações orçamentais e colocá-los à apreciação do director regional do Orçamento e Contabilidade que os submeterá a despacho do Secretário Regional do Plano e Finanças;
    6. f)Manter actualizado um ficheiro orgânico dos serviços e fundos autónomos;
    7. g)Esclarecer as dúvidas relativas à classificação das receitas e despesas;
    8. h)Reunir os elementos necessários de receita e despesa das contas de gerência dos serviços e fundos autónomos e organizar a sua inclusão na Conta da Região assim como a elaboração dos respectivos mapas anexos;
    9. i)Elaborar e propor as medidas necessárias à disciplina e controlo da actividade e execução orçamental dos serviços e fundos autónomos;
    10. j)Coordenar com a Direcção de Serviços de Contabilidade a verificação, controlo e autorização de pagamento das requisições de fundos dos serviços e fundos autónomos;
    11. l)Promover, em colaboração com a Direcção Regional de Informática, a informatização dos procedimentos relativos às áreas da sua competência;
    12. m)Pronunciar-se sobre os orçamentos privativos, propondo as adequadas medidas de gestão, disciplina e rigor orçamental;
    13. n)Acompanhar a execução dos orçamentos dos serviços e fundos autónomos;
    14. o)Executar tudo o mais que decorra do normal desempenho das suas funções, ou lhe seja superiormente determinado.
  2. 2 -O director de serviços dos Serviços e Fundos Autónomos é substituído, nas suas ausências e impedimentos, por um técnico superior nomeado para o efeito.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/08/2003

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