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Artigo 9.º — Competência

Vigente desde: 18/08/2003
  1. 1 -O GEPJF é dirigido por um director, equiparado para todos os efeitos legais a director de serviços.
  2. 2 -Ao director compete, designadamente:
    1. a)Coordenar, dirigir e estruturar o GEPJF, na prossecução dos objectivos definidos pelo director regional;
    2. b)Definir os princípios e regras que devem presidir na elaboração dos estudos e pareceres;
    3. c)Estabelecer critérios de organização e distribuição dos estudos e pareceres;
    4. d)Executar tudo o demais que lhe for superiormente determinado ou que decorra do normal desempenho das suas funções.

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 18/08/2003

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