O Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, é republicado em anexo, na íntegra, com as alterações introduzidas pelo presente diploma.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 11 de Julho de 2005.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel Martins do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 25 de Julho de 2005.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio.
ANEXO
Republicação do Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2002/A, de 22 de Novembro