São revogados os Decretos Regulamentares Regionais n.os 7/79/M, de 25 de Maio, 2/80/M, de 12 de Março, 13/94/M, de 7 de Novembro, e 15/99/M, de 30 de Novembro.
Artigo 4.º
Vigente desde: 20/04/2005
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Em vigor desde 20/04/2005