Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro

Os artigos 5.º, 8.º, 9.º e 16.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 5.º

Competência do Presidente do Governo Regional

1. 1 -O Presidente do Governo Regional possui competência própria e competência delegada nos termos da lei.
2. 2 -O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional os poderes que possui relativamente às matérias que, nos termos do presente diploma, são da sua competência.
3. 3 -O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional, com faculdade de subdelegação, a competência relativa aos organismos e serviços dele dependentes.
4. 4 -A competência atribuída por lei ou regulamento ao Governo Regional ou ao respectivo Conselho, no âmbito dos assuntos correntes da Administração Pública, considera-se delegada no Presidente do Governo Regional, com faculdade de subdelegação em qualquer membro do Governo Regional.
5. 5 -O Presidente do Governo Regional pode delegar em qualquer membro do Governo Regional, com faculdade de subdelegação, a competência que, no domínio dos assuntos correntes da Administração Pública, lhe é conferida por lei ou regulamento.
6. 6 -Para além da competência genérica de coordenação global que lhe é própria, o Presidente do Governo Regional exerce os poderes que a lei confere ao Governo Regional nas seguintes matérias:
   1. a)Relações com os órgãos de soberania, com o Representante da República e com a Assembleia Legislativa;
   2. b)Tratados e acordos internacionais que digam directamente respeito à Região;
   3. c)Emigração e relações com as comunidades açorianas;
   4. d)Assuntos da imigração;
   5. e)Cultura.

      Artigo 8.º

      Competências do Vice-Presidente do Governo Regional

7. 1 -O Vice-Presidente do Governo Regional exerce as suas competências nas seguintes matérias:
   1. a)Finanças e património;
   2. b)Planeamento;
   3. c)Investimento externo;
   4. d)Privatizações;
   5. e)Administração pública regional e local;
   6. f)Inspecção administrativa regional;
   7. g)Assuntos eleitorais;
   8. h)Estatística;
   9. i)Polícia administrativa.
8. 2 -O Secretário Regional Adjunto do Vice-Presidente terá os poderes que lhe forem delegados por despacho conjunto do Presidente do Governo Regional e do Vice-Presidente do Governo Regional.

   Artigo 9.º

   Competências do Secretário Regional da Presidência

9. 1 -Para além das competências que lhe forem delegadas pelo Presidente do Governo Regional, o Secretário Regional da Presidência exerce a sua competência nas seguintes matérias:
   1. a)Assuntos parlamentares;
   2. b)Comunicação social;
   3. c)Relações com outras regiões autónomas e entidades análogas;
   4. d)Relações com organismos vocacionados para o diálogo e cooperação inter-regional;
   5. e)Cooperação externa;
   6. f)Assuntos europeus;
   7. g)Coordenação de projectos especiais interdepartamentais.
10. 2 -Ao Secretário Regional da Presidência compete assegurar as relações com a Assembleia Legislativa e com os partidos políticos.

    Artigo 16.º

    Direcções regionais

    Os departamentos do Governo Regional referidos no artigo 3.º integram as seguintes direcções regionais e serviços equiparados:

11. 1 -Presidência do Governo Regional:
    1. a)Direcção Regional das Comunidades, que exercerá, também, atribuições no âmbito dos assuntos da imigração (DRC);
    2. b)Direcção Regional da Cultura (DRaC).
12. 2 -Vice-Presidência do Governo Regional:
    1. a)Direcção Regional do Orçamento e Tesouro (DROT);
    2. b)Direcção Regional de Organização e Administração Pública (DROAP);
    3. c)Serviço Regional de Estatística dos Açores (SREA);
    4. d)Direcção Regional de Estudos e Planeamento dos Açores (DREPA);
    5. e)Inspecção Administrativa Regional (IAR).
13. 3 -Secretário Regional da Presidência:

    Direcção Regional dos Assuntos Europeus e Cooperação Externa (DRAECE).

14. 4 -Secretaria Regional da Educação e Ciência:
    1. a)Direcção Regional da Educação (DRE);
    2. b)Direcção Regional da Ciência e Tecnologia (DRCT);
    3. c)Direcção Regional do Desporto (DRD);
    4. d)Direcção Regional da Juventude (DRJ);
    5. e)Direcção Regional do Trabalho e Qualificação Profissional (DRTQP).
15. 5 -Secretaria Regional da Habitação e Equipamentos:
    1. a)Direcção Regional das Obras Públicas e Transportes Terrestres, que exercerá, também, atribuições no âmbito da área das comunicações (DROPTT);
    2. b)Direcção Regional da Habitação (DRH);
    3. c)Laboratório Regional de Engenharia Civil (LREC).
16. 6 -Secretaria Regional da Economia:
    1. a)Direcção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE);
    2. b)Direcção Regional dos Transportes Aéreos e Marítimos (DRTAM);
    3. c)Direcção Regional do Turismo (DRT);
    4. d)Direcção Regional de Apoio à Coesão Económica (DRACE).
17. 7 -Secretaria Regional dos Assuntos Sociais:
    1. a)Direcção Regional da Saúde (DRS);
    2. b)Direcção Regional da Solidariedade e Segurança Social (DRSSS).
18. 8 -Secretaria Regional da Agricultura e Florestas:
    1. a)Direcção Regional do Desenvolvimento Agrário (DRDA);
    2. b)Direcção Regional dos Assuntos Comunitários da Agricultura (DRACA);
    3. c)Direcção Regional dos Recursos Florestais (DRRF).
19. 9 -Secretaria Regional do Ambiente e do Mar:
    1. a)Direcção Regional do Ambiente (DRA);
    2. b)Direcção Regional do Ordenamento do Território e dos Recursos Hídricos (DROTRH);
    3. c)Direcção Regional das Pescas (DRP).