É aprovado o Plano de Ordenamento da Orla Costeira da Ilha do Faial, adiante designado por POOC Faial, o qual abrange a faixa litoral do concelho da Horta, cujo Regulamento consta dos anexos i e ii ao presente diploma, dele fazendo parte integrante.
Artigo 1.º — Aprovação
Vigente desde: 03/09/2012
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Em vigor desde 03/09/2012