Nas situações em que os planos municipais de ordenamento do território não se conformem com as disposições decorrentes do regime instituído pelo POOC Faial, devem os mesmos ser objeto de alteração por adaptação nos termos do artigo 97.º do Decreto-Lei n.º 46/2009, de 20 de fevereiro.
Artigo 2.º — Compatibilização
Vigente desde: 03/09/2012
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Em vigor desde 03/09/2012