São revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Regulamentar Regional n.º 44/82/A, de 27 de dezembro;
- b)Decreto Regulamentar Regional n.º 13/84/A, de 31 de março;
- c)Decreto Regulamentar Regional n.º 40/84/A, de 16 de novembro;
- d)Decreto Regulamentar Regional n.º 1/85/A, de 23 de janeiro;
- e)Decreto Regulamentar Regional n.º 22/90/A, de 12 de julho;
- f)Decreto Regulamentar Regional n.º 23/91/A, de 8 de agosto;
- g)Decreto Regulamentar Regional n.º 34/2000/A, de 29 de novembro;
- h)Decreto Regulamentar Regional n.º 8/2003/A, de 15 de fevereiro;
- i)Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2003/A, de 20 de agosto;
- j)Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2006/A, de 16 de março;
- k)Decreto Regulamentar Regional n.º 33/2006/A, de 13 de dezembro;
- l)Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2008/A, de 25 de junho;
- m)Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2008/A, de 21 de outubro.