O presente diploma cria o Parque Arqueológico Subaquático da Baía de Angra, na ilha Terceira.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 27/10/2015
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Em vigor desde 27/10/2015
O presente diploma cria o Parque Arqueológico Subaquático da Baía de Angra, na ilha Terceira.
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