São republicados em anexo ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, os Decretos Regulamentares Regionais n.os 19/2014/A, de 22 de setembro, e 21/2014/A, de 10 de outubro, nas suas redações atuais.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 14/08/2020
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Em vigor desde 14/08/2020