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Artigo 10.º-A
— Norma Transitória
Vigente desde: 14/08/2020
(Revogado.)
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 14/08/2020
Referenciado por (1)
Artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2020/A
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