Art.º 24 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A — Divisão de Análise de Candidaturas

1 -À Divisão de Análise de Candidaturas, doravante designada por DAC, compete:
1. a)Colaborar na elaboração de novas medidas no domínio da política de incentivos;
2. b)Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos sobre a análise dos projetos candidatados aos sistemas de incentivos geridos pela DRAIC;
3. c)Preparar minutas e demais documentos relativos à tramitação processual das candidaturas;
4. d)Proceder à análise técnica dos projetos de investimento candidatados aos sistemas de incentivos da responsabilidade da DRAIC, nos termos seguintes:
  1. i)Verificar a admissibilidade das candidaturas;
  2. ii)Efetuar a análise dos processos;
  3. iii)Analisar e emitir pareceres sobre pedidos de alteração do investimento antes da aceitação da decisão;
  4. iv)Elaborar propostas de decisão;
  5. v)Elaborar contratos de concessão de incentivos ou validar termos de aceitação;
5. e)Solicitar pareceres a outros departamentos do Governo Regional, de acordo com o previsto nos regulamentos aplicáveis;
6. f)Promover a realização de visitas aos locais de realização dos investimentos;
7. g)Propor a caducidade da decisão de aprovação;
8. h)Articular, com os organismos regionais designados para o efeito, o reporte da informação aos organismos nacionais e comunitários;
9. i)Colaborar no acompanhamento e na articulação dos diversos sistemas de incentivos;
10. j)Elaborar programas, projetos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;
11. k)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DAC é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 24.º — Divisão de Análise de Candidaturas

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