Art.º 26 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A — Divisão de Acompanhamento e Controlo dos Projetos

1 -À Divisão de Acompanhamento e Controlo dos Projetos, doravante designada por DACP, compete:
1. a)Colaborar na elaboração de novas medidas no domínio da política de incentivos;
2. b)Propor a adoção de normas, procedimentos e métodos internos para controlo e acompanhamento contratual dos projetos;
3. c)Preparar minutas e demais documentos relativos à tramitação processual dos projetos;
4. d)Proceder ao encerramento dos projetos (ano cruzeiro);
5. e)Promover a fiscalização do cumprimento das obrigações dos beneficiários durante o período de afetação dos projetos de investimento à Região Autónoma dos Açores;
6. f)Propor a revogação de termos de aceitação;
7. g)Proceder à análise dos contratos celebrados no âmbito de protocolos de financiamento com as instituições de crédito;
8. h)Propor o pagamento dos juros;
9. i)Gerir os reembolsos do incentivo reembolsável, quando disponibilizados pela Região Autónoma dos Açores;
10. j)Articular com a autoridade de gestão do Programa Operacional dos Açores em matérias compreendidas no âmbito das competências conferidas;
11. k)Colaborar na gestão de devedores, em articulação com os serviços do Programa Operacional dos Açores;
12. l)Colaborar no acompanhamento e na articulação dos diversos sistemas de incentivos;
13. m)Elaborar programas, projetos e estudos sobre assuntos que lhe sejam atribuídos;
14. n)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DACP é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.

Artigo 26.º — Divisão de Acompanhamento e Controlo dos Projetos

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