- 1 -À Divisão de Fomento da Competitividade e Empreendedorismo, doravante designada por DFCE, compete:
- a)Promover ações de melhoria das condições da envolvente empresarial;
- b)Promover a captação de investimentos de capitais externos à Região Autónoma dos Açores, nacionais ou estrangeiros;
- c)Promover a divulgação dos sistemas de incentivos ao empreendedorismo e à inovação;
- d)Organizar seminários e eventos sobre temas de relevo para a promoção do empreendedorismo e inovação;
- e)Organizar concursos de ideias, ou outros, tendo como finalidade a promoção do empreendedorismo;
- f)Analisar as candidaturas aos benefícios fiscais;
- g)Intervir na gestão de áreas e parques empresariais vocacionados para a instalação de empresas, nomeadamente para promoção de dinâmicas de inovação, de empreendedorismo de base tecnológica, de agregação empresarial e de sinergia logística;
- h)Estabelecer formas de cooperação institucional com associações empresariais ou outros organismos que visem o apoio ao empreendedorismo, como business angels;
- i)Coordenar as ferramentas de dinamização e disseminação das atividades de novos instrumentos financeiros, de capital de risco, de titularização de créditos e de garantia mútua, bem como assegurar a gestão, na Região Autónoma dos Açores, do sistema de recuperação de empresas por via extrajudicial;
- j)Dinamizar a publicação e divulgação de informação especializada de âmbito empresarial;
- k)Gerir a página da DRAIC no Portal do Governo Regional, bem como de outras plataformas de comunicação, nomeadamente com recurso a redes sociais;
- l)Promover a elaboração de estudos nas áreas da sua competência;
- m)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
- 2 -A DFCE é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
- 3 -A DFCE funciona na dependência direta do diretor regional da DRAIC.
Artigo 27.º — Divisão de Fomento da Competitividade e Empreendedorismo
Vigente desde: 23/07/2021
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Em vigor desde 23/07/2021