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Artigo 31.º — Direção de Serviços de Programação Operacional

Vigente desde: 23/07/2021
  1. 1 -À Direção de Serviços de Programação Operacional, doravante designada por DSPO, compete:
    1. a)Assegurar as funções de gestão, em termos de análise de intervenções operacionais em que a DRPFE exerce as funções de autoridade de gestão ou organismo intermédio, bem como as demais funções de gestão, controlo e financeiras, referentes à aplicação dos fundos estruturais;
    2. b)Assegurar a implementação dos instrumentos financeiros;
    3. c)Apoiar a instrução de candidaturas dos «Grandes Projetos»;
    4. d)Assegurar a informação residente nos sistemas de informação de apoio à gestão, no âmbito dos programas operacionais;
    5. e)Assegurar a transferência das contribuições comunitárias, em articulação com os serviços competentes da administração pública regional;
    6. f)Providenciar a elaboração dos pedidos de pagamento intermédios à Comissão Europeia;
    7. g)Proceder à previsão de pagamentos e necessidades de tesouraria;
    8. h)Validar a conta de gerência da DRPFE;
    9. i)Assegurar o exercício de funções de natureza jurídica, designadamente a verificação dos procedimentos de contratação pública, no âmbito dos projetos cofinanciados, bem como a prestação de apoio jurídico às unidades orgânicas da DRPFE;
    10. j)Adotar medidas preventivas e corretivas que visem o regular e adequado funcionamento das atividades;
    11. k)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
  2. 2 -A DSPO integra os serviços seguintes:
    1. a)Divisão de Apoio ao Investimento;
    2. b)Divisão de Apoio Financeiro.
  3. 3 -A DSPO é dirigida por um diretor de serviços, cargo de direção intermédia de 1.º grau.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 23/07/2021

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