Art.º 33 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2021/A — Divisão de Apoio Financeiro

1 -À Divisão de Apoio Financeiro, doravante designada por DAF, compete:
1. a)Proceder à análise e validação da despesa referente às operações aprovadas no âmbito dos programas operacionais, incluindo a verificação da respetiva conformidade com as políticas horizontais;
2. b)Apoiar os potenciais beneficiários, esclarecendo dúvidas e prestando informação;
3. c)Elaborar propostas de ordens de pagamento aos beneficiários dos fundos europeus estruturais de investimento;
4. d)Elaborar pedidos de pagamento intermédios à Comissão Europeia;
5. e)Manter atualizado o registo dos fluxos financeiros dos fundos europeus estruturais de investimento;
6. f)Verificar os procedimentos de análise e validação de despesa adotados pelos organismos intermédios, bem como por outras entidades associadas à gestão de programação operacional com cofinanciamento comunitário;
7. g)Assegurar a realização de outras tarefas que, no âmbito da sua área de competências, lhe sejam distribuídas ou cometidas à sua responsabilidade.
2 -A DAF é dirigida por um chefe de divisão, cargo de direção intermédia de 2.º grau.
3 -Ao chefe de divisão da DAF compete a elaboração da conta de gerência da DRPFE.

Artigo 33.º — Divisão de Apoio Financeiro