É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 14/2014/A, de 19 de agosto, alterado e republicado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2017/A, de 19 de julho.
Artigo 14.º — Revogação
Vigente desde: 03/10/2022
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Em vigor desde 03/10/2022