Art.º 5 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2022/A — Presidente

1 -Compete ao presidente do CRAFDR:
1. a)Representar o CRAFDR;
2. b)Dar posse aos vogais;
3. c)Estabelecer a agenda, convocar e presidir às reuniões do CRAFDR;
4. d)Orientar as ações do CRAFDR e solicitar ao plenário parecer sobre matérias da competência do CRAFDR;
5. e)Propor a constituição de grupos de trabalho, o respetivo mandato e prazos para a elaboração da tarefa, designando os respetivos relatores coordenadores, de entre os membros do CRAFDR;
6. f)Convidar a participar nas reuniões do CRAFDR ou dos grupos de trabalho, sem direito a voto, quaisquer entidades públicas ou privadas ou outras personalidades cuja presença seja considerada útil;
7. g)Informar regularmente o CRAFDR do seguimento dado às deliberações e recomendações do plenário e das atividades desenvolvidas pelos grupos de trabalho;
8. h)Determinar a elaboração de estudos especializados complementares, de apoio ao âmbito da atividade do CRAFDR, confiando a sua realização a entidades públicas ou privadas, dando disso informação ao plenário;
9. i)Nomear, mediante despacho, o secretário-geral do CRAFDR;
10. j)Exercer quaisquer outros poderes que lhe sejam atribuídos por lei.
2 -Nas suas ausências e impedimentos, o presidente é substituído pelo dirigente máximo do serviço da administração regional competente em matéria de agricultura.

Artigo 5.º — Presidente