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Artigo 12.º

Obrigações dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 01/08/2023.

Esta redação foi substituída em 15/04/2025. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo de outras obrigações previstas no n.º 1 do artigo 15.º do Decreto Legislativo Regional n.º 20/2023/A, de 31 de maio, e na demais legislação aplicável, os beneficiários ficam obrigados a:
    1. a)Afetar o projeto à atividade e à localização geográfica por um período mínimo de três anos, a contar da data do pagamento do saldo final;
    2. b)Não alienar ou onerar, a qualquer título, o empreendimento ou equipamento a que respeita o projeto sem autorização da autoridade de gestão do Programa Açores 2030;
    3. c)Iniciar a execução do projeto no prazo máximo de 90 dias úteis, a contar da data de notificação da decisão.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto na alínea b) do número anterior, a oneração dos bens adquiridos no âmbito dos projetos apoiados, com a finalidade de garantir financiamento bancário, apenas é autorizada quando partilhada com as entidades públicas financiadoras.