É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2020/M, de 15 de janeiro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2024/M, de 31 de janeiro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
Vigente desde: 25/09/2024
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 25/09/2024