São revogados os n.os 2 e 5 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/A, de 24 de dezembro.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 19/08/2026
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Em vigor desde 19/08/2026
São revogados os n.os 2 e 5 do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2024/A, de 24 de dezembro.
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