É revogado o Decreto Regulamentar Regional n.º 53/81/A, de 30 de Dezembro.
Aprovado em Conselho do Governo Regional em 8 de Março de 1983.
O Presidente do Governo Regional, João Bosco Mota Amaral.
Assinado em Angra do Heroísmo em 11 de Abril de 1983.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Tomás George Conceição Silva.
Quadro anexo a que se refere o artigo 12.º
(ver documento original)