São atribuições da RPL:
a) Assegurar todo o expediente respeitante a passaportes;
b) Assegurar o expediente relativo às licenças a que se refere o Regulamento Policial da Região Autónoma da Madeira;
c) Organizar os processos a que se refere a alínea j) do n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma;
c) Assegurar o funcionamento da Tesouraria.