São revogados:
- a)Os artigos 21.º a 40.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 7/85/M, de 15 de Março;
- b)O Decreto Regulamentar Regional n.º 23/82/M, de 19 de Outubro;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 13/83/M, de 27 de Julho;
- d)A Portaria n.º 50/80, de 17 de Abril;
- e)O anexo II à Portaria n.º 40/87, de 23 de Abril;
- f)A Portaria n.º 167/87, de 31 de Dezembro;
- g)A Portaria n.º 27/89, de 1 de Março.
ANEXO
Quadro de pessoal a que se refere o artigo 26.º
(ver documento original)