Artigo 15.º — Atribuições

Vigente desde: 24/06/1993

1 -O GAA é dirigido por um coordenador.
2 -São atribuições do GAA, designadamente:
1. a)Conceder apoio administrativo e logístico ao Secretário Regional e ao chefe do Gabinete e, quando necessário, a outros organismos e serviços do Gabinete;
2. b)Executar tudo o mais que lhe for superiormente determinado.

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Em vigor desde 24/06/1993