Art.º 26 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/93/M — Deveres e impedimentos do pessoal da DIF

1 -Além da sujeição aos deveres inerentes ao exercício da função pública, o pessoal da DIF deve:
1. a)Desempenhar com o maior escrúpulo, correcção e diligência os serviços de que estiverem encarregados;
2. b)Guardar sigilo em todos os assuntos que se relacionem com o serviço.
2 -É vedado ao pessoal da DIF:
1. a)Executar inspecções a efectuar inquéritos ou sindicâncias em serviços onde prestem actividades parentes seus ou afins em qualquer grau da linha recta ou até ao 3.º grau da linha colateral;
2. b)Executar inspecções e efectuar inquéritos e sindicâncias a serviços onde tenham exercido funções nos cinco anos seguintes à cessação das mesmas.

Artigo 26.º — Deveres e impedimentos do pessoal da DIF