Art.º 4 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/93/M — Competências

1 -O chefe do Gabinete dirige o Gabinete na dependência directa do Secretário Regional, competindo-lhe, designadamente:
1. a)Representar o Secretário Regional, excepto nos actos de carácter pessoal;
2. b)Garantir o funcionamento harmonioso e concertado aos órgãos e serviços que integram o Gabinete;
3. c)Assegurar o expediente do Gabinete;
4. d)Preparar e coordenar os assuntos a submeter a despacho do Secretário Regional;
5. e)Manter o controlo interno dos documentos;
6. f)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas e ou delegadas pelo Secretário Regional.
2 -O chefe do Gabinete será substituído nas suas ausências e impedimentos pelo adjunto do Gabinete.

Artigo 4.º — Competências