Artigo 6.º — Estrutura

Vigente desde: 24/06/1993

1 -Os órgãos de concepção e apoio ao Gabinete são os seguintes:
1. a)Gabinete de Estudos e Pareceres Jurídicos;
2. b)Gabinete de Estudos e Planeamento;
3. c)Gabinete de Apoio Administrativo e Financeiro às Autarquias Locais;
4. d)Gabinete de Apoio Administrativo;
5. e)Repartição dos Serviços Administrativos e de Contabilidade.
2 -Os órgãos a que se refere o número anterior funcionam na directa dependência do chefe do Gabinete.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 24/06/1993