Este diploma entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional de 4 Julho de 1995.
O Presidente do Governo Regional, em exercício, Manuel Jorge Bazenga Marques.
Assinado em 24 de Julho de 1995.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Artur Aurélio Teixeira Rodrigues Consolado.