Art.º 2 · Decreto Regulamentar Regional n.º 19/97/A — Inspecção Regional do Trabalho

1 -São competências da IRT:
1. a)Fiscalizar o cumprimento das disposições legais, regulamentares e convencionais e dos contratos individuais de trabalho respeitantes às condições de trabalho, ao apoio ao emprego e à protecção no desemprego;
2. b)Fiscalizar o cumprimento das normas relativas à segurança, higiene e saúde no trabalho;
3. c)Proceder à organização, instrução e decisão dos processos por contra-ordenações laborais;
4. d)Aprovar e fiscalizar o cumprimento dos regulamentos internos das empresas;
5. e)Elaborar pareceres e estudos referentes à legislação do trabalho;
6. f)Verificar os requisitos legais relativos ao exercício das actividades profissionais, mapas de horários de trabalho e quadros de pessoal, bem como conceder as autorizações atinentes às relações de trabalho;
7. g)Propor as medidas necessárias à superação das insuficiências ou deficiências detectadas relativamente à inexistência ou inadequação das disposições normativas cujo cumprimento lhe incumbe assegurar;
8. h)Promover acções e prestar informações com vista ao esclarecimento dos sujeitos da relação jurídico-laboral e das respectivas associações profissionais relativamente à interpretação e eficaz observância das normas aplicáveis.
2 -A IRT é dirigida por um inspector regional, equiparado, para todos os efeitos legais, a director de serviços.

Artigo 2.º — Inspecção Regional do Trabalho