Sem prejuízo do disposto no presente diploma, a Área Escolar de Lagoa é extinta em 31 de Agosto de 2001.
Artigo 10.º — Extinção
Vigente desde: 27/02/2001
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Sem prejuízo do disposto no presente diploma, a Área Escolar de Lagoa é extinta em 31 de Agosto de 2001.
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