O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Aprovado em Conselho do Governo Regional, em Ponta Delgada, em 8 de Janeiro de 2001.
O Presidente do Governo Regional, Carlos Manuel do Vale César.
Assinado em Angra do Heroísmo em 6 de Fevereiro de 2001.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.
MAPA I
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MAPA II
Escola Secundária de Lagoa
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MAPA III
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MAPA IV
Escola Básica Integrada de Água de Pau
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MAPA V
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MAPA VI
Escola Básica Integrada de Lagoa
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