Este diploma produz efeitos desde 30 de Novembro de 2001.
Aprovado em Plenário do Conselho do Governo Regional em 29 de Novembro de 2001.
O Vice-Presidente, em exercício da Presidência, João Carlos Cunha e Silva.
Assinado em 20 de Dezembro de 2001.
Publique-se.
O Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira, Antero Alves Monteiro Diniz.