Art.º 33 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2005/A — Regime específico

1 -A ocupação das áreas edificadas obedecerá aos seguintes parâmetros urbanísticos:
1. a)A área máxima de implantação é de 150 m2;
2. b)A área máxima de construção é de 250 m2;
3. c)O número máximo de pisos é de dois e a cércea máxima é de 6,5 m.
2 -A ocupação das áreas edificadas admite a instalação de estabelecimentos de turismo em espaço rural, de acordo com a legislação em vigor e com o disposto no capítulo IV, os quais, no total de 100 camas de oferta turística para o total da área da bacia, devem representar um mínimo de 25 camas.
3 -A instalação dos estabelecimentos referidos no número anterior não pode implicar a abertura de novos arruamentos e o seu licenciamento está dependente da capacidade efectiva de estacionamento, determinada nos termos do artigo 48.º, n.º 4, a localizar:
1. a)No interior do lote;
2. b)No parque de estacionamento público mais próximo.
4 -A construção, beneficiação ou ampliação das construções rege-se pelo disposto no capítulo IV.
5 -Admite-se a ampliação das edificações existentes desde que seja respeitado o disposto no capítulo IV e que destas obras não resulte, em caso algum, uma área máxima de construção superior a 250 m2.
6 -As necessidades de estacionamento serão resolvidas no interior do lote.

Artigo 33.º — Regime específico