Artigo 8.º — Natureza e estrutura

Vigente desde: 10/02/2005

1 -O GSR é o serviço de apoio em conformidade com as competências dos seus membros e é constituído por:
1. a)Chefe do Gabinete;
2. b)Dois adjuntos do Gabinete;
3. c)Conselheiros técnicos;
4. d)Dois secretários pessoais.
2 -Podem prestar serviço no GSR, ao abrigo da legislação aplicável, para a realização de serviços de apoio específico, os funcionários ou especialistas considerados necessários.

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Em vigor desde 10/02/2005