- 1 -O recrutamento para ingresso na carreira de inspector superior do trabalho rege-se pela lei geral, sem prejuízo do disposto no artigo 111.º, sendo definida no respectivo aviso de abertura de concurso a licenciatura considerada adequada, em função das atribuições da IRT.
- 2 -O acesso nesta carreira é feito mediante concurso e obedece às seguintes regras:
- a)Inspector superior principal, de entre inspectores superiores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom;
- b)Inspector superior, de entre inspectores principais com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Muito bom ou cinco anos classificados de Bom, mediante concurso de provas públicas que consiste na apreciação e discussão do currículo profissional do candidato;
- c)Inspector principal, de entre inspectores com, pelo menos, três anos de serviço classificados de Bom;
- d)Inspector, de entre os estagiários que tenham concluído, com aproveitamento, o respectivo estágio.
- 3 -Os candidatos a inspector superior podem apresentar um trabalho que verse um tema actual e concreto, de interesse para a IRT, cabendo ao júri do concurso, com base nesse trabalho, avaliar a capacidade de análise e concepção do candidato e valorá-lo para efeitos de classificação.
- 4 -Aos titulares de mestrado ou doutoramento, desde que o conteúdo funcional seja de interesse para a IRT, é reduzido em 12 meses o tempo legalmente exigido para a progressão na carreira, nos termos das alíneas a), b) e c) do n.º 2.
Artigo 107.º — Ingresso e acesso na carreira de inspector superior do trabalho
Vigente desde: 30/01/2007
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Em vigor desde 30/01/2007