Art.º 23 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A — Juntas médicas regionais

1 -Na dependência da DSRH funcionam juntas médicas.
2 -As juntas médicas integram dois médicos, designados por despacho do Secretário Regional, e um dirigente da DSRH, que preside.
3 -As juntas médicas são competentes para apreciar processos relativos a pessoal docente e não docente dos estabelecimentos de educação e ensino.
4 -O director regional da Educação designa de entre as juntas médicas regionais aquela à qual cabe exercer as funções de junta médica da DRE, nos termos do artigo 100.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 16/98/A, de 6 de Novembro.
5 -O apoio administrativo às juntas médicas é prestado pela DSRH.

Artigo 23.º — Juntas médicas regionais