Saltar para o conteúdo principal

Artigo 3.º

Competências do Secretário Regional

Redação registada como em vigor em 30/01/2007.

Esta redação foi substituída em 26/11/2011. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao Secretário Regional da Educação e Ciência:
    1. a)Representar a SREC;
    2. b)Propor e fazer executar a política de educação e formação profissional, juventude e desporto, ciência e tecnologia, informática e sociedade da informação, trabalho e emprego;
    3. c)Dirigir e coordenar a actuação dos directores regionais e dos outros dirigentes dos serviços que estão na sua directa dependência;
    4. d)Orientar superiormente toda a acção da SREC e exercer as demais competências previstas na lei.
  2. 2 -Nas ausências e impedimentos dos directores regionais, ou na vacatura dos respectivos cargos, o Secretário Regional, por despacho, assumirá as respectivas competências.