Art.º 3 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A — Competências do Secretário Regional

1 -Compete ao Secretário Regional da Educação e Ciência:
1. a)Representar a SREC;
2. b)Propor e fazer executar a política de educação e formação profissional, juventude e desporto, ciência e tecnologia, informática e sociedade da informação, trabalho e emprego;
3. c)Dirigir e coordenar a actuação dos directores regionais e dos outros dirigentes dos serviços que estão na sua directa dependência;
4. d)Orientar superiormente toda a acção da SREC e exercer as demais competências previstas na lei.
2 -Nas ausências e impedimentos dos directores regionais, ou na vacatura dos respectivos cargos, o Secretário Regional, por despacho, assumirá as respectivas competências.

Artigo 3.º — Competências do Secretário Regional