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Artigo 38.º

Fundo Regional da Ciência e Tecnologia

Redação registada como em vigor em 30/01/2007.

Esta redação foi substituída em 05/05/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O FRCT é um organismo de coordenação e de gestão no âmbito dos recursos financeiros disponibilizados para a investigação científica e desenvolvimento tecnológico, com personalidade jurídica e dotado de autonomia administrativa e financeira, nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de Março.
  2. 2 -O FRCT funciona na dependência do director regional e é dirigido por um conselho administrativo composto por um presidente e dois vogais.
  3. 3 -O presidente do conselho administrativo é o director regional da Ciência e Tecnologia.
  4. 4 -Os vogais do conselho administrativo são nomeados pelo Secretário Regional da Educação e Ciência, sob proposta do director regional, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de entre técnicos superiores.
  5. 5 -Os vogais do conselho administrativo exercem o cargo a tempo inteiro e auferem uma gratificação de 80% do índice 100 da escala remuneratória das carreiras de regime geral quando não sejam titulares de cargo dirigente ou de chefia.
  6. 6 -O presidente do conselho administrativo é substituído, nas suas faltas e impedimentos, por um dos vogais por si designado.