Art.º 40 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A — Competências do conselho administrativo do FRCT

1 -Ao conselho administrativo compete:
1. a)Exercer as competências previstas no artigo 3.º do Decreto Legislativo Regional n.º 5/2001/A, de 21 de Março;
2. b)Superintender na gestão administrativa e financeira do FRCT;
3. c)Elaborar o projecto de plano orçamental e de actividades do FRCT para o ano económico imediato, bem como os projectos de planos plurianuais que venham a ser determinados;
4. d)Elaborar instrumentos de gestão, designadamente relatórios e balancetes;
5. e)Elaborar as contas de gerência, submetendo-as à apreciação e aprovação dos órgãos de tutela e ao julgamento da Secção Regional dos Açores do Tribunal de Contas;
6. f)Zelar pela cobrança das receitas resultantes da venda de equipamentos e produtos, do aluguer de instalações, equipamentos ou materiais e da prestação de serviços, no âmbito das competências da Direcção Regional da Ciência e Tecnologia;
7. g)Promover a adjudicação e contratação de pareceres, estudos, obras, serviços e fornecimentos;
8. h)Propor a criação de grupos de trabalho, estruturas de projecto ou comissões necessárias à prossecução das atribuições do FRCT, dependentes da autorização do Secretário Regional da Educação e Ciência;
9. i)Verificar a legalidade das despesas e autorizar o respectivo pagamento;
10. j)Executar e velar pelo cumprimento de programas, projectos e acções a cargo do FRCT;
11. k)Executar todas as demais competências próprias dos órgãos dirigentes dos organismos dotados de autonomia administrativa e financeira.
2 -O conselho administrativo pode delegar a prática de actos de gestão corrente no seu presidente.
3 -Em assuntos de mero expediente basta a assinatura de um membro do conselho administrativo.

Artigo 40.º — Competências do conselho administrativo do FRCT

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