Saltar para o conteúdo principal

Artigo 41.º

Funcionamento

Redação registada como em vigor em 30/01/2007.

Esta redação foi substituída em 05/05/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conselho administrativo reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que for convocado pelo presidente ou a requerimento dos dois vogais.
  2. 2 -De todas as reuniões são lavradas actas, assinadas por todos os membros presentes.
  3. 3 -As deliberações são tomadas por maioria simples dos votos dos membros presentes, que têm de ser no mínimo dois, possuindo o presidente voto de qualidade no caso de empate.
  4. 4 -Os membros do conselho administrativo são solidariamente responsáveis pelas decisões tomadas, salvo se houverem feito exarar em acta a sua discordância.