Art.º 43 · Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/A — Competências

1 -À comissão de fiscalização compete velar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao FRCT e, em especial:
1. a)Examinar periodicamente a contabilidade do FRCT e seguir, através de informações adequadas, a sua evolução;
2. b)Acompanhar a execução dos planos de actividades e dos orçamentos;
3. c)Participar às entidades competentes as irregularidades que detectar.
2 -A comissão de fiscalização, no exercício das suas competências, tem livre acesso a todos os sectores e documentos do FRCT, devendo para o efeito requisitar a comparência dos respectivos responsáveis.
3 -As deliberações da comissão de fiscalização só podem ser tomadas com a presença da maioria dos seus membros, dispondo o presidente de voto de qualidade, em caso de empate nas votações.

Artigo 43.º — Competências