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Artigo 43.º

Competências

Redação registada como em vigor em 30/01/2007.

Esta redação foi substituída em 05/05/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -À comissão de fiscalização compete velar pelo cumprimento das normas legais e regulamentares aplicáveis ao FRCT e, em especial:
    1. a)Examinar periodicamente a contabilidade do FRCT e seguir, através de informações adequadas, a sua evolução;
    2. b)Acompanhar a execução dos planos de actividades e dos orçamentos;
    3. c)Participar às entidades competentes as irregularidades que detectar.
  2. 2 -A comissão de fiscalização, no exercício das suas competências, tem livre acesso a todos os sectores e documentos do FRCT, devendo para o efeito requisitar a comparência dos respectivos responsáveis.
  3. 3 -As deliberações da comissão de fiscalização só podem ser tomadas com a presença da maioria dos seus membros, dispondo o presidente de voto de qualidade, em caso de empate nas votações.