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Artigo 6.º

Fundos autónomos

Redação registada como em vigor em 30/01/2007.

Esta redação foi substituída em 26/11/2011. Ver a versão consolidada

Constituem fundos autónomos integrados na SREC:

  1. a)O Fundo Regional do Desporto;
  2. b)O Fundo Regional do Emprego;
  3. c)O Fundo Regional da Ciência e Tecnologia.